3.1.13
Deamblogações matinais
O PR fez bem, já se disse, mas fez mal em não pedir urgência ao TC. Não percebo como pode não haver urgência em matérias orçamentais que condicionam a execução orçamental que começou há dois dias. Essa urgência existe e devia ser evidente em questões desta natureza. Parece-me, aliás, um contra-senso não ser solicitada a análise urgente. Quando é que os juízes do TC vão decidir as matérias que lhes foram submetidas e qual o impacto orçamental que uma decisão de inconstitucionalidade pode ter? Quem fará este juízo? O PR? O TC?
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