Ainda a propósito das listas, só o seguinte desabafo: acho detestável que um Estado que não consegue cumprir com as suas obrigações tenha uma autorização automática para inspeccionar as contas bancárias dos seus cidadãos-contribuintes perante qualquer, sublinho, qualquer incorrecção verificada por parte destes. Não é certamente o mais importante, mas uma das coisas que prezo é a discrição no que concerne à minha (e dos meus) situação financeira. Isto é tanto mais verdade, quanto é comprovável que parte pelo menos significativa das vezes é o próprio Estado a cometer incorrecções (que, justamente, podem levar - e levarão de ora em diante - à quebra do sigilo bancário). Como contribuinte respeitador, considero isto uma falta de respeito pelo direito à privacidade e discrição. Quem me garante a mim que os senhores funcionários das Finanças, ainda que obrigados a tal, não "brincam" com tais informações? Quem me garante a mim que o funcionário das Finanças que, por acaso, é meu vizinho e me conhece (e eu, que o conheço, não faço sequer ideia do que ele faz), por acaso também andou a verificar a minha situação financeira, só porque existe uma incorrecção de 10 ou 20 ou 100 ou 1000 euros relativa aos impostos do ano passado?
Como é óbvio, o sistema das autorizações judiciais não funcionava, pelo menos para o comum das situações. Não duvido, porém, que era a mais justa e respeitadora de um Estado de Direito Democrático (expressão cada vez mais vazia de sentido, devendo (voltar a) ser substituída por Estado-Polícia), só que, por incapacidade dos tribunais e de articulação destes com a administração fiscal, o Governo teve que optar por uma solução mais fácil e célere. Não importa se os direitos dos cidadãos ficam postos em causa. Mais uma vez são estes que pagam as incapacidades de funcionamento da máquina. Esta, porém, continua a alimentar-se a ela própria de forma voraz e incontrolável.
Rui Esperança